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Legislação

O funcionamento das Comissões Próprias de Avaliação do Grupo “Oswaldo Cruz” fundamenta-se nos seguintes diplomas:

I – INEP / MEC

  • Lei nº. 10.861, de 14/04/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES;
  • Portaria Ministerial nº. 1.180, de 06/05/2004;
  • Decreto, de 28/05/2004, que compõe a Comissão Nacional de Avaliação de Educação – CONAES;
  • Portaria nº. 2.051, de 09/07/2004, que regulamenta os procedimentos do SINAES;
  • Portaria INEP nº. 31, de 17/02/2005, que estabelece os procedimentos das avaliações externas das IES;
  • Portaria nº. 300, de 30/01/2006, que aprova o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do SINAES;
  • Portaria Normativa nº. 01, de 10/01/2007, que altera o calendário de avaliações do SINAES para o triênio 2007-2009.

II - SINAES / CONAES

  • SINAES – da Concepção à Regulamentação.
  • Diretrizes para a Avaliação das Instituições de Educação Superior, de 26/08/2004, parâmetro básico para orientar a execução da avaliação institucional;
  • Orientações Gerais para o Roteiro de auto-avaliação das Instituições – 2004;
  • Diretrizes e Instrumento para Avaliação Externa das Instituições de Educação Superior - fevereiro de 2006.
  • Decreto Federal nº 5773, de 9 de maio de 2006, que trata das funções de Regulação, Supervisão e Avaliação da IES.